Portaria N.º 2/2012, de 4 de Janeiro
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Portaria N.º 3/2012, de 4 de Janeiro
"Altera a Portaria n.º 19/2010, de 18 de fevereiro.(Estabelece ..."

Portaria N.º 4/2012, de 4 de Janeiro
"Altera a portaria n.º 32/2010, de 24 de março. (Estabelece as ..."

Portaria N.º 1/2012, de 4 de Janeiro
"Fixa a comissão a pagar, em 2012, pelos beneficiários dos aval..."